Termos e Condições do Serviço

1. Identificação da Entidade
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.medicredit.pt e o acesso aos serviços disponibilizados pela MediCredit, marca comercial da PerfilEvidente, Unipessoal Lda., com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 510614191 e sede na Rua José Falcão, n.º 27, R/C Direito, 2600-172 Vila Franca de Xira, Portugal.
1.2. A MediCredit disponibiliza soluções de crédito ao consumidor para tratamentos dentários, em colaboração com entidades bancárias.
1.3. Para informações ou esclarecimentos, poderá ser utilizado o endereço geral@medicredit.pt.

2. Descrição do Serviço
2.1. A MediCredit disponibiliza soluções de financiamento destinadas ao pagamento faseado de tratamentos dentários nas clínicas aderentes.
2.2. Os tratamentos são realizados por profissionais de medicina dentária devidamente habilitados, mediante avaliação clínica e definição do plano de tratamento adequado a cada paciente.
2.3. As informações apresentadas no website têm caráter informativo e não constituem, por si só, uma garantia de aprovação de crédito.

3. Pedidos de Avaliação e Financiamento
3.1. Os interessados poderão apresentar pedidos de avaliação através dos formulários disponibilizados no website ou dos contactos oficiais da MediCredit.
3.2. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.3. A submissão de um pedido não implica a aprovação automática do financiamento nem a celebração de um contrato de crédito.
3.4. Poderão ser solicitadas informações adicionais necessárias à análise do pedido, nos termos legalmente aplicáveis.

4. Condições de Financiamento
4.1. Os pedidos de crédito ao consumidor estão sujeitos a análise e aprovação, de acordo com os requisitos aplicáveis a cada financiamento.
4.2. As condições específicas do crédito, incluindo o montante financiado, a duração, o valor das prestações, as taxas e os eventuais encargos, serão comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato.
4.3. O consumidor terá acesso à informação pré-contratual legalmente exigida, incluindo a Ficha de Informação Normalizada aplicável, de modo a conhecer as condições do financiamento.
4.4. As informações e simulações disponibilizadas no website têm caráter indicativo, salvo quando expressamente identificadas como condições vinculativas.
4.5. A contratação do financiamento depende da aceitação das respetivas condições contratuais e do cumprimento dos requisitos legais.

5. Tratamentos Dentários
5.1. Os tratamentos dentários são realizados nas clínicas aderentes, de acordo com a avaliação clínica e as necessidades de cada paciente.
5.2. As informações disponibilizadas no website não substituem o diagnóstico ou aconselhamento de um profissional de medicina dentária.
5.3. Os valores e as condições dos tratamentos serão comunicados ao paciente de acordo com os serviços pretendidos.
5.4. As condições do financiamento e da prestação dos cuidados de saúde respeitam os respetivos contratos e a legislação aplicável.

6. Responsabilidades do Utilizador
6.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma adequada e a fornecer informações verdadeiras nos pedidos apresentados.
6.2. Antes da contratação, o consumidor deverá consultar as condições de financiamento e solicitar os esclarecimentos que considere necessários.
6.3. O cumprimento das obrigações resultantes do financiamento rege-se pelo contrato celebrado e pela legislação aplicável.

7. Responsabilidades da MediCredit
7.1. A MediCredit compromete-se a disponibilizar informações claras sobre os serviços apresentados no website.
7.2. Os pedidos recebidos serão tratados de acordo com os procedimentos aplicáveis e a legislação em vigor.
7.3. A MediCredit não garante a aprovação de todos os pedidos de financiamento, uma vez que esta depende da análise e das condições aplicáveis a cada situação.
7.4. A MediCredit procurará assegurar o correto funcionamento do website, sem prejuízo de eventuais interrupções técnicas ou operações de manutenção.

8. Cancelamentos, Desistências e Direitos do Consumidor
8.1. A desistência de pedidos de avaliação ou de financiamento está sujeita às condições aplicáveis a cada situação e aos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
8.2. Nos contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo regime legal aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre revogação, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
8.3. O exercício do direito de livre revogação deverá respeitar os procedimentos e os efeitos previstos na legislação e na documentação contratual aplicável, incluindo a eventual obrigação de restituição do capital utilizado e dos encargos legalmente devidos.
8.4. O consumidor poderá exercer o direito de reembolso antecipado, total ou parcial, do crédito, de acordo com as condições e os limites legalmente previstos.
8.5. O cancelamento ou alteração dos tratamentos dentários deverá observar as condições acordadas com a clínica responsável e a legislação aplicável.

9. Proteção de Dados Pessoais
9.1. Os dados pessoais fornecidos através do website serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável.
9.2. As informações relativas à recolha, utilização e proteção dos dados pessoais encontram-se disponíveis na Política de Privacidade da MediCredit.
9.3. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies disponível no website.

10. Propriedade Intelectual
10.1. Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos e outros materiais protegidos, encontram-se sujeitos aos direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares.
10.2. A reprodução, distribuição ou utilização comercial dos conteúdos protegidos depende de autorização, salvo nos casos legalmente permitidos.

11. Contactos e Reclamações
11.1. Para apresentar pedidos de informação, esclarecimentos ou reclamações relacionados com os serviços disponibilizados, o utilizador poderá contactar a MediCredit através dos meios oficiais.
11.2. As reclamações relacionadas com contratos de crédito serão tratadas de acordo com os procedimentos e mecanismos legalmente aplicáveis.
Contactos
MediCredit
PerfilEvidente, Unipessoal Lda.
NIPC: 510614191
Rua José Falcão, n.º 27, R/C Direito
2600-172 Vila Franca de Xira
Email: geral@medicredit.pt
Website: www.medicredit.pt

12. Alterações aos Termos e Condições
12.1. A MediCredit poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em resultado de alterações legislativas ou dos serviços disponibilizados.
12.2. A versão mais recente estará disponível no website www.medicredit.pt.
12.3. As alterações aos presentes Termos e Condições não modificam, por si só, as condições dos contratos de crédito anteriormente celebrados.

13. Lei Aplicável
13.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
13.2. Eventuais litígios serão resolvidos nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores e do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Última atualização: 22/10/2026